Termos e Condições Gerais para a Prestação do Serviço de Alojamento de Sites na Internet

 

1. Objecto

1.1. As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a CiberConceito - Informática e Serviços, Uni. Lda (adiante designada apenas por CiberConceito), nesta prestação de serviços ao Cliente do Serviço de Alojamento de Sites na Internet (adiante designado apenas por Serviço de Alojamento). As Condições Particulares serão acordadas, caso a caso, entre o Cliente e a CiberConceito, casuisticamente.

1.2. O Serviço de Alojamento compreende o alojamento na Internet de informação do Cliente pela CiberConceito, assim como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo Cliente nas Condições Particulares, ou posteriormente, mediante solicitação escrita apresentada para esse efeito à CiberConceito.

1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre estas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a CiberConceito.

 

2. Modalidades do Serviço de Alojamento

2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas seguintes modalidades:

a) Sem que se verifique o registo de um Nome de Domínio privado do cliente, sendo neste caso utilizado um domínio da CiberConceito.

b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente, sendo que neste caso a CiberConceito tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.

2.2. A contratação do Serviço de Alojamento, quer numa ou noutra modalidade, confere ao Cliente o direito ao alojamento de informação de acordo com o tipo de conta subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares.

2.3. O alojamento de informação correspondente a um número superior de Mb daqueles que se encontram definidos nos termos do número anterior importa o pagamento adicional pelo Cliente à CiberConceito dos montantes fixados na tabela de preços em vigor na data de verificação do facto, de acordo com a clausula 8ª.

2.4. A não utilização pelo Cliente da totalidade de Megabytes de informação que contratou nos termos do número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade, não conferindo ao Cliente o direito de exigir à CiberConceito qualquer redução ou desconto no preço fixado.

 

3. Restrições e Regras para o alojamento de sites

3.1. Os servidores CiberConceito bem como o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente, não podem ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de "Spam" ou de "mail-bombs" via correio electrónico. A CiberConceito considera "Spam" todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.

3.2. Se a conta de alojamento do Cliente estiver envolvida em actividades de "Spam", a CiberConceito reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. A CiberConceito reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a "spammers" conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.

3.3. Caso o Cliente seja responsável directa ou indirectamente pelo bloqueio de algum dos endereços IP da CiberConceito ou pela inclusão dos mesmos em blacklists, reserva-se a CiberConceito o direito de exigir o pagamento de uma indemnização pelos danos causados, designadamente, pela necessidade de substituição do aludido IP.

3.4. Sites que incluam pedofilia ou qualquer outro tipo de conteúdo ilegal, bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios), são proibidos nos servidores da CiberConceito.

3.5. São também proibidos nos servidores da CiberConceito, sites que promovam actividades ilegais, xenofobia, racismo e outras formas de descriminação, sites que possam ser prejudiciais aos servidores da CiberConceito ou a qualquer outro servidor na Internet, sites que promovam software ilegal ou software de envio de e-mail massivo pela Internet. São também proibidos os sites que apontam para esse tipo de conteúdos (apontadores e directórios).

3.6. Não são permitidos nos servidores da CiberConceito programas ou scripts como: X windows (execução do startx), bnc, IRC, IRC bots, eggdrop, Bitch ou BitchX, bem como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o root dos servidores ou que possam por qualquer motivo criar problemas nos mesmos. Não são permitidos também scripts de chat em Java.

3.7. Não são permitidos nos servidores da CiberConceito programas, ou scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados de CGI, MySQL, PHP, ASP, SMTP, Java e/ou memória RAM, assim como ao envio massivo de e-mails em alojamento partilhado. A CiberConceito reserva-se no direito de desactivar de imediato e sem aviso um programa que possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.8. As ligações PERL e PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja, os respectivos scripts deverão incluir no final um comando que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando: $dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP à MySQL deverão ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso $dbh esteja a apontar para um objecto de ligação a base de dados. Não é permitido o uso de ligações persistentes (por exemplo "pconnect" em PHP/MySQL) às bases de dados. A CiberConceito reserva-se no direito de desactivar um script que não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.9. O alojamento nos servidores da CiberConceito de sites destinados ao alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail gratuito, sites de distribuição de software, distribuição de videos ou música, ou de quaisquer outros conteúdos que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores, requer autorização expressa por parte da CiberConceito e poderá estar sujeitos ao pagamento de valores adicionais, dependendo dos recursos utilizados.

3.10 É da responsabilidade do Cliente manter atualizado qualquer software, módulo, plugin ou outro, instalado pelo Cliente no serviço de alojamento contratado.

3.11. Qualquer violação ao disposto nas cláusulas acima referidas poderá resultar na desactivação imediata do Serviço de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso, podendo ainda o Cliente ser responsável pelo pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados.

 

4. Serviços de assistência e desenvolvimento

4.1. A CiberConceito presta serviços de assistência e de desenvolvimento aos Clientes que os solicitem expressamente.

4.2. Para o efeito a CiberConceito disponibiliza diversos pacotes de horas à medida das necessidades do Clientes e cujos valores e detalhes poderão ser solicitados ao Departamento Comercial.

 

5. Códigos

5.1. A CiberConceito atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password) para o acesso ao serviços prestados ao abrigo deste contrato.

5.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições de acesso dos utilizadores por si indicados aos serviços prestados ao abrigo deste contrato. Deve o Cliente assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a CiberConceito e quaisquer terceiros pelos actos praticados pelos mesmos nesse âmbito.

5.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

5.4. A CiberConceito não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.

5.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela CiberConceito, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.

 

6. Obrigações do Cliente

6.1. Para além do disposto no ponto 3, o Cliente compromete-se ainda a não utilizar o Serviço de Alojamento para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.

6.2. Sempre que a informação a alojar seja susceptível de ser qualificada como contendo uma mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.

6.3 Após a submissão do pedido de activação de conta o Cliente fica obrigado a efectuar os respectivos pagamentos, de acordo com a cláusula 10ª.

 

7. Responsabilidade

7.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:

a) Os serviços a prestar pela CiberConceito ao abrigo do presente contrato limitam-se exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo a CiberConceito o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

b) A CiberConceito não poderá ser responsabilizada por (i) danos causados que sejam imputáveis ao Cliente ou a terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CiberConceito e que por ela não possam ser controladas (como por exemplo incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela CiberConceito).

c) A CiberConceito não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer impossibilidade de uso, do Serviço de Alojamento, nomeadamente ao nível de interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da CiberConceito, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.

d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, a CiberConceito apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades competentes. Não será em caso algum responsável pela análise da viabilidade dos pedidos apresentados nem como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.

7.2. Qualquer responsabilidade da CiberConceito, incluindo-se, sem limitações, quaisquer danos causados ou alegados por qualquer falha de performance, erro, avaria, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha de comunicação, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações, uso de gravações, quer por incumprimento de uma cláusula contratual, comportamento duvidoso, negligência, ou qualquer outra causa de uma acção, estarão estritamente limitadas ao montante pago pelo ou em favor do cliente à CiberConceito no corrente mês.

 

8. Suspensão do Serviço

8.1. A CiberConceito reserva-se o direito de suspender o Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.

8.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a CiberConceito não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.

 

9. Preços

9.1. Os preços devidos pelo Cliente à CiberConceito pela prestação do Serviço de Alojamento e dos serviços acessórios subscritos são os que resultam da tabela de preços em vigor, apresentada nas nossas páginas.

9.2. A CiberConceito reserva-se o direito de, a todo o momento, proceder à actualização da tabela de preços referida no número anterior.

 

10. Pagamentos, Facturação e Cobrança

10.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à CiberConceito de forma antecipada em relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito. As respectivas facturas/recibo serão emitidas após os pagamentos.

10.2. O Serviço de Alojamento será suspenso, de acordo com o disposto na cláusula 7ª caso não seja efectuado o pagamento do Serviço, pelo Cliente, tal como indicado no número anterior. Ao proceder ao primeiro pagamento o cliente demonstra que está de acordo com estas condições. 5 (cinco) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, a conta alojamento será completamente apagada dos servidores da CiberConceito.

10.3. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a CiberConceito não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta de pagamento.

10.4. Em caso de mora imputável ao Cliente, a CiberConceito cobrará as quantias devidas e os juros de mora calculados à taxa comercial aplicável, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.

 

11. Resolução

11.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.

11.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção da comunicação escrita para o efeito, remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos. A mesma tem eficácia retroactiva, ficando ressalvado o direito da CiberConceito receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros.

 

12. Contratação on-line

12.1. O Cliente poderá resolver o presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início da prestação do Serviço de Alojamento. A referida resolução não confere à CiberConceito o direito a qualquer indemnização, estando esta apenas obrigada, com excepção dos registos de domínios, a devolver ao Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os montantes pagos pelo mesmo ao abrigo deste contrato, subtraídos das respectivas custas do processamento do pagamento.

12.2. A CiberConceito reserva-se o direito de recusar a abertura ou de encerrar contas alojamento sem necessidade de justificar a razão conducente a essa decisão.

 

13. Entrada em vigor

13.1. O presente contrato entra em vigor no momento da subscrição do pedido de activação de conta e vigora pelo prazo de 1 (um) mês, 6 (seis) meses, ou 12 (doze) meses dependendo do tipo de conta escolhido, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.

13.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito, remetida à outra parte com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.

13.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos a partir da data do seu conhecimento, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra compensação.

13.4 A denúncia do contrato produz efeitos extintivos do mesmo não tendo eficácia retroactiva.

 

14. Alterações

14.1. A CiberConceito reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

14.2. Qualquer alteração, à excepção das actualizações referidas nas cláusulas 9.2. e 15.2., deverá ser comunicada à outra parte, por escrito, com antecedência de trinta dias em relação à data em que a alteração se torne efectiva.

14.3. A utilização do Serviço pelo Cliente, após o decurso do prazo estabelecido no número anterior, será considerada como aceitação, pelo Cliente, da alteração contratual e como renúncia ao direito de resolução do contrato que lhe assiste. O exercício, dentro do prazo, do direito de resolver o contrato determina a suspensão do serviço na data programada para ocorrer a alteração contratual.

14.4. A CiberConceito poderá ceder definitivamente a sua posição contratual no presente contrato mediante aviso escrito ao Cliente com a antecedência trinta dias em relação à data em que a cessão produza efeitos. O Cliente poderá resolver o presente contrato, sem qualquer penalidade, por meio de comunicação escrita enviada à CiberConceito até ao termo do prazo supra indicado.

 

15. Comunicações

15.1. Para efeitos de realização de citação ou notificação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição on-line a menos que outra tenha sido expressamente indicada pelo cliente à CiberConceito.

15.2. O Cliente obriga-se a comunicar à CiberConceito qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado ou notificado no endereço inicialmente indicado.

 

16. Lei e Foro

16.1. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo-lhes aplicadas as normas em vigor na República Portuguesa.

16.2. A declaração de invalidade de uma ou mais cláusulas do presente contrato não importa a invalidade total do mesmo, mas apenas da(s) cláusulas em questão.

16.3 Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será competente o foro da comarca de Porto sendo renunciado qualquer outro. A parte vencida suportará todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja recorrido para fazer valer os seus direitos.

 

17. Epígrafes

17.1. As epígrafes das cláusulas são apenas orientadoras do conteúdo destas, não vinculando as partes em qualquer caso.